Parecer do Colégio de Engenharia Informática da Ordem dos Engenheiros no âmbito da Consulta Pública PROJETO DE DECRETO-LEI — REVISÃO DAS CARREIRAS INFORMÁTICAS
No âmbito da consulta pública sobre a revisão das carreiras informáticas, que prevê a criação das carreiras especiais de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação e de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, vem a Ordem dos Engenheiros começar por louvar o reconhecimento da inadequação do Decreto-Lei n.2- 97/2001, de 26 de março, que carece de atualidade, afetando por um lado as necessidades dos serviços públicos e, por outro, o crescimento exponencial de desafios tecnológicos que resultam da acelerada transição digital dos serviços públicos.
Considerando que os serviços informáticos do estado são fulcrais na sociedade atual, apresentam uma complexidade elevada e são o suporte para a grande maioria das interações entre a sociedade e o Estado, preocupa-se a Ordem dos Engenheiros com a garantia de qualidade dos sistemas críticos do estado (em termos de conceção, segurança, confidencialidade) e de know-how que permita apoiar as decisões técnicas estratégicas. Os profissionais que lidam com estes sistemas têm de ter formação adequada, seguir um código ético e ter experiência adequada às funções. No quadro seguinte estão definidos os 4 níveis de complexidade para os Sistemas e Tecnologias de Informação.
In Ordem dos Engenheiros 04/07/2023